Pareceres: Consultor Jurídico do D.A.S.P

Autores/as

  • Clênício da Silva Duarte

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v83i1.3862

Resumen

 Gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. Tratando-se d e contraprestação objetiva d e risco de fato ocorrido diuturnamente, não é devida aos servidores efetivos em gôzo de licença especial A expressão — «com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo», contida no art. 116, in fine, do Estatuto dos Funcionários, abrange tão somente os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo, sem atenção a outros conferidos acessória e eventualmente, não atribuíveis a todos os ocupantes d e cargo da mesma natureza.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Publicado

1959-04-23

Cómo citar

Duarte, C. da S. (1959). Pareceres: Consultor Jurídico do D.A.S.P. Revista Do Serviço Público, 83(1), 86-91. https://doi.org/10.21874/rsp.v83i1.3862

Número

Sección

Direito e Jurisprudência