Do Direito de Recurso Contra os Atos da Administração

Autores/as

  • Tomás de Vilanova Monteiro Lopes

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

A pessoa, mesmo juridicamente capaz pode, entretanto, ser carecedora do direito de recurso, ainda que êste último vise a um fato ou ato que constitua obrigação jurídica do administrador.

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Publicado

2021-11-08

Cómo citar

de Vilanova Monteiro Lopes, T. (2021). Do Direito de Recurso Contra os Atos da Administração. Revista Do Serviço Público, 3(1), 28 - 30. Recuperado a partir de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6381

Número

Vol. 3 Núm. 1 (1952)

Sección

Artigos

Licencia

Derechos de autor 2021 Revista do Serviço Público

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