A matemática no direito de propriedade da União
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v83i2.3833Resumo
Nesta altura, continuando com o estudo da matéria em epígrafe, passamos a abordar os casos de alienação e remissão de terrenos pertencentes à União. Alienação — A alienação, salvo os casos em contrário expressos em lei, é feita em concorrência pública, em obediência a estatutos legais; dá-se para a transferência do direito ao domínio pleno e, excepcionalmente ao de domínio útil se se tratar de terreno de interior, isto é, não de marinhas. Para os terrenos de marinhas o objeto da concorrência pública é a transferência do direito ao domínio útil, ressalvados aqui os antigos aforamentos de terrenos de interior e aqueles que dizem respeito ao Decreto-lei n9 893, de 26 de novembro de 1938, geralmente aplicável à Fazenda Nacional de Santa Cruz.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2019 Revista do Serviço Público
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
- A RSP adota a licença Creative Commons (CC) do tipo Atribuição – Uso Não-Comercial (BY-NC).
- A licença permite que outros remixem, adaptem e criem obra licenciada, sendo proibido o uso com fins comerciais.
- As novas obras devem fazer referência ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos dessa licença.
- Ao publicar o artigo na RSP, o autor cede e transfere para a ENAP os direitos autorais patrimoniais referentes ao artigo.
- O artigo publicado na RSP não poderá ser divulgado em outro meio sem a devida referência à publicação de origem.
- O autor que tiver o artigo publicado na RSP deverá assinar o Termo de Concessão de Direitos Autorais (em momento oportuno a editoria da Revista entrará em contato com o autor para assinatura do Termo).
