O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
Limites de sua eficácia
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
No estudo dos princípios consubstanciados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, três problemas capitais despertam a atenção do jurista: um, referente ao elemento humano sôbre o qual incide a nova lei ; outro, relativo ao espaço territorial sôbre que se exercerá a sua autoridade; um terceiro, de direito transitório ou intertemporal, concernente à sua aplicação às situações jurídicas pendentes.
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