Judicialização do câncer em Minas Gerais
um estudo jurimétrico de ações judiciais contra o SUS e a influência dos pareceres técnicos nas decisões judiciais (2014–2020)
DOI:
https://doi.org/10.21874/bcf0wx20Palavras-chave:
judicialização da saúde, jurimetria, NAT, neoplasia maligna, direito à saúdeResumo
A judicialização da saúde representa um fenômeno crescente no Brasil, com implicações para a equidade e para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Este estudo objetivou analisar a judicialização do câncer contra o SUS em Belo Horizonte, descrevendo o perfil socioeconômico dos demandantes, as características jurídico-processuais e sanitárias das ações, além de analisar a associação entre consulta a pareceres técnicos e resultados das decisões judiciais. Realizou-se estudo jurimétrico de 336 ações judiciais ajuizadas por 318 autores diagnosticados com cânceres de mama, próstata, pulmão, cólon e encéfalo. Os resultados evidenciaram predominância de demandas individuais, elevadas taxas de deferimento da gratuidade da justiça e alto índice de sucesso das ações. Medicamentos oncológicos de alto custo constituíram os principais objetos pleiteados, com destaque para temozolomida, abiraterona e trastuzumabe, todos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e avaliados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC). A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) associou-se a decisões menos favoráveis aos autores, sugerindo que o suporte técnico qualifica as decisões judiciais. Concluiu-se que a judicialização oncológica revela lacunas na implementação das políticas públicas de saúde e que estratégias coletivas e o fortalecimento das instâncias técnicas do SUS são fundamentais para respostas mais equitativas à judicialização da saúde.
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