Cancer judicialization in Minas Gerais
a jurimetric study of lawsuits against the SUS and the influence of technical advisory opinions on judicial decisions (2014–2020)
DOI:
https://doi.org/10.21874/bcf0wx20Keywords:
judicialization of health, jurimetrics, NAT, malignant neoplasm, right to healthAbstract
The judicialization of healthcare represents a growing phenomenon in Brazil, with implications for equity and for the Unified Health System (SUS) organization. This study aimed to analyze the judicialization of cancer-related claims against the SUS in Belo Horizonte, describing the socioeconomic profile of claimants, the legal‑procedural and health-related characteristics of the lawsuits, and examining the association between the consultation of technical advisory opinions and judicial decision outcomes. A jurimetric study was conducted on 336 lawsuits filed by 318 plaintiffs diagnosed with breast, prostate, lung, colon, and brain cancers. The results showed a predominance of individual claims, high rates of court fee waivers, and a high success rate for plaintiffs. High-cost oncology drugs were the main items requested, particularly temozolomide, abiraterone, and trastuzumab, all registered with the Brazilian Health Regulatory Agency (ANVISA) and evaluated by the National Commission for the Incorporation of Technologies (CONITEC). Consultation with the Technical Support Center (NAT) was associated with less favorable decisions for plaintiffs, suggesting that technical support improves the quality of judicial decisions. It was concluded that the judicialization of oncology exposes gaps in the implementation of public health policies and that collective strategies and the strengthening of SUS technical bodies are essential for more equitable responses to the judicialization of healthcare.
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