Das Ordens de Pagamento
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v70i03.4423Resumo
Despsas públicas, no conceito do art. 218 do Regulamento Geral de Contabilidade,
são as que podem ser efetuadas pela Administração em decorrência
de leis gerais e orgânicas, leis especiais, decretos do Executivo, regulamentos
ou outros títulos legais de dívida que determinam fiquem a cargo do
Govêrno Federal. Mas, no sentido formal, representam “a aplicação de certa
quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente,
dentro duma autorização legislativa, para execução de fins a cargo do
Govêrno-.” ( Aliomar Baleeiro — Com a Introdução à Ciência das Finanças
— vol. I, p . 65 ).
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