Municipalismo e Municipalice

Autores

  • Raimundo Girão

Resumo

O Principio dominante é o da autonomia municipal. Mas, no estabelecê-lo, adverte a Constituição que, embora autônomos em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse, são os Municípios parte integrante do Estado (art. 87). É preciso, portanto, não delirar no municipalismo, não desvirtuar o pensamento constitucional, cavando, na apreciação daquele “peculiar interesse”, distância entre as partes e o todo.

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Publicado

2021-04-03

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Artigos

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