Autarquias Federais - E.F.C.B.

Autores

  • Abelardo Barreto do Rosário

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Sumário — Subordinação das autarquias ao Estado. O Decreto-lei n.° 3.306, de 1941. Equiparação para fins judiciais da E. F. C. B. à União Federal. Juros de mora. Divergência jurisprudencial. Conclusão.

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Publicado

2022-05-06

Como Citar

Barreto do Rosário, A. (2022). Autarquias Federais - E.F.C.B. Revista Do Serviço Público, 1(3), 66 - 70. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6911

Edição

Seção

Artigos