Autarquias Federais - E.F.C.B.

Autores/as

  • Abelardo Barreto do Rosário

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

Sumário — Subordinação das autarquias ao Estado. O Decreto-lei n.° 3.306, de 1941. Equiparação para fins judiciais da E. F. C. B. à União Federal. Juros de mora. Divergência jurisprudencial. Conclusão.

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Publicado

2022-05-06

Número

Sección

Artigos

Cómo citar