Crimes contra a administração pública
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
O Código Penal comina aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral as penas de reclusão, de detenção e de multa, isto é, tôdas as penas principais (art. 28), mediante três formas de cominação: cominação cumulativa (reclusão e multa ou detenção e multa), cominação alternada (detenção ou multa) e cominação isolada da reclusão ou da detenção, pois a multa, embora possa ser aplicada isoladamente, só é assim cominada na contravenção (art. 1° do Decreto-lei n° 3.914, de 9 de dezembro de 1941).
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