A teoria do “desvio de poder" em direito administrativo
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Vimos que o poder discricionário se situa exatamente no campo em que o legislador utiliza conceitos não teoréticos, deixando à Administração a faculdade de, ao agir, fixar a significação que o sentimento do direito lhe ditar.
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