Atos de dispensa
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Na legislação vigente sobre extranumerários não se encontra nenhuma referência expressa à autoridade a que devem caber os atestados de dispensa desses servidores, nos casos — convém salientar — em que se faça necessária a assinatura de atos dessa natureza.
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