Atos de dispensa

Autores

  • Luís Carlos Júnior

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Na legislação vigente sobre extranumerários não se encontra nenhuma referência expressa à autoridade a que devem caber os atestados de dispensa desses servidores, nos casos — convém salientar — em que se faça necessária a assinatura de atos dessa natureza.

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Publicado

2022-11-23

Como Citar

Carlos Júnior, L. (2022). Atos de dispensa. Revista Do Serviço Público, 3(1), 170 - 172. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9493

Edição

v. 3 n. 1 (1941)

Seção

Artigos

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