Administrative Law of Fear
the impact of TCU on the management of retirements at the Federal University of Viçosa
DOI:
https://doi.org/10.21874/69jspw33Keywords:
administrative law of fear, Federal Court of Accounts, external oversight, joint liability, retirement at federal universitiesAbstract
This study analyzes how the Federal Court of Auditors (TCU) exercises external oversight over retirement decisions at the Federal University of Viçosa (UFV) and how this influences administrative practices characterized by excessive caution, in light of the Administrative Law of Fear theory. The research is documentary, with a qualitative and quantitative approach, and is based on the analysis of 209 rulings issued between 2020 and 2025. The data indicate that 11.5% of the cases were returned for correction, 12% resulted in imputation of debt, and 8.6% cited conflicting precedents. Although denials of registration are infrequent (1.4%), the constant reference to joint liability and formal requirements reinforces uncertainty. The conclusion is that the effects of oversight are not widespread, but rather concentrated in specific cases that generate symbolic, procedural, and legal pressures. Even without recurring sanctions, the environment of regulatory uncertainty, mainly due to legislative changes and understandings, induces defensive and bureaucratic behaviors, in which fear acts as a regulatory element of administrative action.
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