Derecho Administrativo del Miedo

el impacto del Tribunal de Cuentas en la gestión de jubilaciones de la Universidad Federal de Viçosa

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.21874/69jspw33

Palabras clave:

derecho administrativo del miedo, Tribunal de Cuentas de la Unión, control externo, responsabilidad solidaria, jubilación en universidades federales

Resumen

Este estudio analiza cómo el Tribunal de Cuentas de la Unión (TCU) ejerce la supervisión externa sobre las decisiones de jubilación en la Universidad Federal de Viçosa (UFV) y cómo esto influye en las prácticas administrativas caracterizadas por una cautela excesiva, a la luz de la teoría del Derecho Administrativo del Miedo. La investigación es documental, con un enfoque cualitativo y cuantitativo, y se basa en el análisis de 209 sentencias emitidas entre 2020 y 2025. Los datos indican que el 11,5% de los casos fueron devueltos para corrección, el 12% resultó en imputación de deuda y el 8,6% citó precedentes contradictorios. Si bien las denegaciones de registro son poco frecuentes (1,4%), la referencia constante a la responsabilidad solidaria y a los requisitos formales refuerza la incertidumbre. La conclusión es que los efectos de la supervisión no son generalizados, sino que se concentran en casos específicos que generan presiones simbólicas, procesales y legales. Incluso sin sanciones recurrentes, el entorno de incertidumbre regulatoria, debido principalmente a cambios y entendimientos legislativos, induce comportamientos defensivos y burocráticos, en los que el miedo actúa como elemento regulador de la acción administrativa.

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Biografía del autor/a

  • Renato Campos Oliveira, Universidade Federal de Viçosa (UFV), Rio Paranaíba/MG, Brasil

     

    Graduado en Derecho, Centro Universitário do Triângulo (UNITRI). Magíster en Administración Pública por la Maestría Profesional en Administración Pública en Red Nacional, Universidade Federal de Viçosa (PROFIAP/UFV). Servidor público en la Universidade Federal de Viçosa, campus Rio Paranaíba (UFV).

  • Carlos Eduardo Artiaga Paula, Universidade Federal de Viçosa (UFV), Rio Paranaíba/MG, Brasil

    Graduado, Especialista y Magíster en Derecho por la Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Doctor en el área interdisciplinaria de Promoción de la Saúde, Universidade de Franca (UNIFRAN). Actualmente es docente en el área de Derecho y en la Maestría Profesional en Administración Pública (PROFIAP), Universidade Federal de Viçosa, campus Rio Paranaíba (UFV).

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Publicado

2026-08-14

Cómo citar

Derecho Administrativo del Miedo: el impacto del Tribunal de Cuentas en la gestión de jubilaciones de la Universidad Federal de Viçosa. (2026). Revista Do Serviço Público, 77(2), 401-427. https://doi.org/10.21874/69jspw33