Derecho Administrativo del Miedo
el impacto del Tribunal de Cuentas en la gestión de jubilaciones de la Universidad Federal de Viçosa
DOI:
https://doi.org/10.21874/69jspw33Palabras clave:
derecho administrativo del miedo, Tribunal de Cuentas de la Unión, control externo, responsabilidad solidaria, jubilación en universidades federalesResumen
Este estudio analiza cómo el Tribunal de Cuentas de la Unión (TCU) ejerce la supervisión externa sobre las decisiones de jubilación en la Universidad Federal de Viçosa (UFV) y cómo esto influye en las prácticas administrativas caracterizadas por una cautela excesiva, a la luz de la teoría del Derecho Administrativo del Miedo. La investigación es documental, con un enfoque cualitativo y cuantitativo, y se basa en el análisis de 209 sentencias emitidas entre 2020 y 2025. Los datos indican que el 11,5% de los casos fueron devueltos para corrección, el 12% resultó en imputación de deuda y el 8,6% citó precedentes contradictorios. Si bien las denegaciones de registro son poco frecuentes (1,4%), la referencia constante a la responsabilidad solidaria y a los requisitos formales refuerza la incertidumbre. La conclusión es que los efectos de la supervisión no son generalizados, sino que se concentran en casos específicos que generan presiones simbólicas, procesales y legales. Incluso sin sanciones recurrentes, el entorno de incertidumbre regulatoria, debido principalmente a cambios y entendimientos legislativos, induce comportamientos defensivos y burocráticos, en los que el miedo actúa como elemento regulador de la acción administrativa.
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Referencias
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