Caudas Orçamentárias

Authors

  • Raul Lima

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Os dispositivos constitucionais vigentes no Brasil a partir de 1934, com referência à elaboração tanto do orçamento da União como dos orçamentos estaduais, impedindo a inclusão, na lei de meios, de disposições estranhas à fixação da despesa e à previsão da receita, puseram fim a uma das praxes mais abusivas na vida administrativa do país: a da chamada cauda orçamentária.

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Published

2022-11-16

Issue

Section

Artigos

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