Código nacional de trânsito
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Administração PúblicaAbstract
Com o objetivo de uniformizar a legislação referente ao trânsito de veículos automotores nas vias terrestres do país, foi expedido, a 25 de setembro de 1941, o decreto-lei n. 3.651, apresentado ao Chefe do Governo pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
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