A condição jurídica dos empregados de autarquias
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Administração PúblicaAbstract
O Estatuto dos funcionários públicos, expedido com o decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939, veio trazer à baila um problema que, paralelo ao do funcionalismo, ora resolvido, vem se desenvolvendo entre nós graças à descentralização administrativa que se processa através da creação de autarquias destinadas a atender serviços que ao próprio Estado caberiam.
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