Do processo administrativo
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Administração PúblicaAbstract
O artg. 250 estabelece os prazos para o início e conclusão do processo administrativo. Para aquele fixa o de três dias que deverão ser contados da data da designação dos membros da comissão, exigindo que seja improrrogável e, para este, o de sessenta, com a mesma exigência, a contar da data da instalação dos seus trabalhos.
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