Vol. 3 No. 3 (1949)

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Revista do Serviço Público, ano 1949, v.3, n.3, pp.3-115.

Published: 1949-09-09

Editorial

  • O extranumerário e a função gratificada

    Havendo S . Exa. o Senhor Presidente da República aceito as ponderações do D.A.S.P., consubstanciadas na Exposição de Motivos n.° 1.142, de 4 de julho de 1947, estabeleceu o princípio segundo o qual caberá ao exíranumerário amparado pelo artigo 23, quando no desempenho de função gratificada, o...

    Editor RSP

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