A readmissão no Serviço Público

Autores

  • Itagildo Ferreira

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

O Estatuto dos Funcionários, Decreto-lei número 1.713, de 28 de outubro de 1939, conceituando o instituto da readmissão, dispôs que se trata de “ato pelo qual o funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria” .

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Publicado

2022-06-20

Como Citar

Ferreira, I. (2022). A readmissão no Serviço Público. Revista Do Serviço Público, 3(3), 62 - 63. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7264

Edição

v. 3 n. 3 (1949)

Seção

Artigos

Licença

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