Prescrição

Authors

  • J.A. de Carvalho e Mello

Keywords:

Administração Pública

Abstract

A Comissão de Justiça e Legislação do extinto Senado Federal, como vimos, versou bem o assunto. Seu parecer, demonstrando conhecimento de causa, referiu fatos elucidativos da elaboração da lei de que se cogitava, registou a sua e a opinião de sua congênere da antiga Câmara dos Deputados sobre o carater da norma em discussão, deu, a seu juizo, as razões da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, neste particular, admitiu a possibilidade de nova orientação dos julgados daquela alta Corte de Justiça, vis-à-vis à regra em apreço.

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2022-11-18

How to Cite

de Carvalho e Mello, J. (2022). Prescrição. Revista Do Serviço Público, 3(2), 51 - 54. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8901

Issue

Vol. 3 No. 2 (1942)

Section

Artigos

License

Copyright (c) 2022 Revista do Serviço Público

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

- A RSP adota a licença Creative Commons (CC) do tipo Atribuição – Uso Não-Comercial (BY-NC).

- A licença permite que outros remixem, adaptem e criem obra licenciada, sendo proibido o uso com fins comerciais.

- As novas obras devem fazer referência ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos dessa licença.

- Ao publicar o artigo na RSP, o autor cede e transfere para a ENAP os direitos autorais patrimoniais referentes ao artigo.

- O artigo publicado na RSP não poderá ser divulgado em outro meio sem a devida referência à publicação de origem.

- O autor que tiver o artigo publicado na RSP deverá assinar o Termo de Concessão de Direitos Autorais (em momento oportuno a editoria da Revista entrará em contato com o autor para assinatura do Termo).