Prescrição

Autores

  • J.A. de Carvalho e Mello

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Hoje a prescrição, que Cícero já denominava finis solicitudinis et litiam e vários jurisconsultos romanos patrona generis humanis, é considerada verdadeira instituição social, essencialmente necessária à ordem pública.

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Publicado

2022-11-20

Edição

Seção

Artigos