Prescrição

Autores

  • J.A. de Carvalho e Mello

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Ao encerrarmos o artigo anterior, assumimos o compromisso de tratar nestoutro do modo por que teem sido executados as diversas leis sobre a prescrição de dívidas passivas da União, do Estado e do Municipio, e, bem assim, o disposto no art. 222 do Estatuto dos Funcionários.

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Publicado

2022-11-20

Edição

Seção

Artigos