Prescrição

Autores/as

  • J.A. de Carvalho e Mello

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

A Comissão de Justiça e Legislação do extinto Senado Federal, como vimos, versou bem o assunto. Seu parecer, demonstrando conhecimento de causa, referiu fatos elucidativos da elaboração da lei de que se cogitava, registou a sua e a opinião de sua congênere da antiga Câmara dos Deputados sobre o carater da norma em discussão, deu, a seu juizo, as razões da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, neste particular, admitiu a possibilidade de nova orientação dos julgados daquela alta Corte de Justiça, vis-à-vis à regra em apreço.

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Publicado

2022-11-18

Cómo citar

de Carvalho e Mello, J. (2022). Prescrição. Revista Do Serviço Público, 3(2), 51 - 54. Recuperado a partir de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8901

Número

Vol. 3 Núm. 2 (1942)

Sección

Artigos

Licencia

Derechos de autor 2022 Revista do Serviço Público

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