A função pública e o seu regime jurídico

Authors

  • Themístocles Brandão Cavalcanti

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Veicimento — Noção — Diversas teorias — A redutibilidade dos vencimentos — Limitação de vencimentos — Penhora de vencimentos — Gratificações adicionais.

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Published

2022-11-23

How to Cite

Brandão Cavalcanti, T. . (2022). A função pública e o seu regime jurídico. Revista Do Serviço Público, 1(1), 35 - 39. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9392

Issue

Section

Artigos