A função pública e o seu regime jurídico

VII - Da estabilidade

Authors

  • Themístocles Brandão Cavalcanti

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Integrado na sua função, terá o servidor do Estado os direitos que lhe forem conferidos pela lei, de acordo com a natureza do cargo.

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Published

2022-11-28

How to Cite

Brandão Cavalcanti, T. . (2022). A função pública e o seu regime jurídico: VII - Da estabilidade. Revista Do Serviço Público, 4(2), 78 - 85. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9751

Issue

Vol. 4 No. 2 (1938)

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