Reforma Administrativa do Brasil
Administração Geral
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v71i02.4364Resumen
A organização administrativa do Brasil baseia-se em dois princípios constitucionais:
o regime federativo e o govêrno presidencial. A introdução dêstes
postulados políticos coincidiu com a proclamação da República em 15 de
novembro de 1889.
A federação supõe uma organização administrativa com a divisão das
tarefas governamentais entre o poder central, a União e os poderes locais, os
Estados. E esta repartição de competência e de atribuições se encontra, em
suas linhas fundamentais, no próprio texto constitucional.
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