A imunidade fiscal das autarquias

Autores/as

  • C.A. Lucio Bittencourt

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

Teve o DASP oportunidade de, há poucos dias, em longa Exposição de Motivos dirigida ao Chefe do Governo, externar-se sobre a imunidade das autarquias da União no tocante ao poder tributário dos Estados e Municípios.

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Publicado

2022-11-18

Número

Sección

Artigos

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