Vol. 87 Núm. 1-2 (1960)

É o Departamento Administrativo do Serviço Público o órgão supervisor da administração pública, e, como tal, um setor especializado do Poder Público, exercendo suas atribuições no âmbito da Presidência da República, de acordo com o Decreto-lei n9 8.323-A, de 7 de dezembro de 1945, e com o...

A história de nosso imposto de consumo começa, praticamente com o advento do regime republicano. E' bem verdade que já no tempo do Brasil colonial conhecíamos impostos indiretos, alguns com a feição que haveria de tomar, mais tarde, o imposto de consumo. E assim que Vieira Machado (1) vê na...

A queda dos Perons, dos Pérez Jiménez, dos Odrias e dos Rojas Pinillas fez com que a América Latina inaugurasse um novo período em sua história, de governos constitucionais e estáveis. Surgiu um novo ambiente e verificaram-se, em todas as partes dessa região, esforços consideráveis para...

Desde longa data, e por motivos perfeitamente compreensíveis, a vida cultural em nosso países se concentrou nas metrópoles. Estas sempre detiveram o privilégio de todas as formas da atividades intelectual organizada, como as escolas de nível superior, as associações científicas e literárias,...

"Municipalismo e Descentralização Administrativa” é um trabalho que resume, com objetividade e clareza, alguns aspectos do Sistema Federativo em função das realidades, interesses e reivindicações dos Municípios — as Unidades Elementares componentes da Federação.

Inúmeros trabalhos dignos de rigorosa análise e meditação, no tocante aos problemas fundamentais dos Municípios, têm sido divulgados, a intervalos regulares, pelo Serviço de Documentação do D. A. S. P. destacando-se, no conjunto das publicações aparecidas, os volumes da Série...

Biblioteca Nacional — reorganização decorrente do Decreto-lei n. 8.679, de 1946. Não é defeso ao poder regulamentar ampliar a organização interna de órgãos públicos, ainda que essa organização provenha de ato legislativo. Estando a matéria contida na competência regulamentar, esta tem a sua...