Pareceres: Consultor Geral da República

Autores/as

  • A. Gonçalves de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v83i2.3837

Resumen

Nos processos anexos, os oficiais do Exército Newton Ourique de Oliveira e Amadeu Martyre solicitam promoção pelo princípio de merecimento, em ressarcimento de preterição, a partir de 25 de abril do corrente ano por terem sido promovidos, na citada data, oficiais da mesma turma de formação, com menor número de pontos e acupando, no Quadro de Acesso, números posteriores aos seus.

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Publicado

1959-05-13

Cómo citar

Oliveira, A. G. de. (1959). Pareceres: Consultor Geral da República. Revista Do Serviço Público, 83(2), 212-214. https://doi.org/10.21874/rsp.v83i2.3837

Número

Sección

Direito e Jurisprudência