Pareceres: Consultor Geral da República
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v83i2.3837Resumen
Nos processos anexos, os oficiais do Exército Newton Ourique de Oliveira e Amadeu Martyre solicitam promoção pelo princípio de merecimento, em ressarcimento de preterição, a partir de 25 de abril do corrente ano por terem sido promovidos, na citada data, oficiais da mesma turma de formação, com menor número de pontos e acupando, no Quadro de Acesso, números posteriores aos seus.
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