O Conceito de direito líquido e certo no Direito Administrativo
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v75i03.4279Resumen
Já vimos que o mandado de segurança visa a compelir a administração
pública a praticar ou deixar de praticar certo ato. Não é pois um remédio
reparatório, não é meio de ressarcir danos causados; o mandado de segurança
modifica compulsoriamente uma situação dando ao impetrante direito à prestação
in natura.
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