Cheques Sem Fundos
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v66i01.5297Resumen
Em artigo publicado na “Revista do Serviço Público” de abril de 1953 e que foi posteriormente transcrito no Boletim das Caixas Econômicas, tivemos
o ensejo de assinalar a indiferença dos tribunais em relação ao crime de emissão de cheques sem fundos e a interpretação excessivamente liberal e injustificada que era dada ao artigo 171 do Código Penal no inciso referente aos cheques.
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