A condenação ao pagamento dos honorários de advogado nos casos de culpa contratual
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
A condenação do vencido no pleito ao pagamento das custas já data de tempos imemoriais, embora fundamentada de modo diferente
nas diversas épocas. Em Roma, o sacramentum
mjustum do vencido, que passava a pertencer ao
Estado, constituía uma penalidade imposta a quem
tivera um comportamento antijurídico. No direito
hodierno, a condenação ao pagamento das custas
baseia-se no risco judiciário, sendo compreendida
como ressarcimento do dano causado.
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