A aplicação de verbas relativas à saúde pública nas leis orgânicas de municípios

Resumo

Com as modernas tendências de planificação municipal, devem ser examinados
em profundos estudos os problemas de saúde pública e de saneamento.
Entram em larga parte nos objetives de urbanização o exame das
condições locais de saneamento e ainda o aspecto assistencial às populações.
Seja em caráter supletivo ou complementar à União ou ao Estado, seja
mediante a sua iniciativa própria — cabe ao Município uma grande e
inequívoca responsabilidade na execução de um programa específico de
saúde pública, nos seus m^is variados aspectos.
Para orientar, em caráter concreto, a política orçamentária municipal
neste importante setor da administração que é o da Aplicação Social, damos
aqui os textos de nossas Leis Orgânicas que pudemos colhêr, e que indicam
— na conjuntura legal de treze Estados — a solução dada à matéria. Desejamos,
assim, forçar o reexame do assunto a fim de que possam surgir -studos
adequados, de interêsse imediato, pera as soluções administrativas, tantas
vêzes urgentes, sobretudo nos Municípios em que predominam populações
rurais. As reivindicações municipais manifestadas em relação às áreas rurais
poderão ser examinadas com proveito na Carta dos Municípios.