Codificação municipal - esquema de Londrina e Vitória
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v70i03.4424Resumo
Em 1950 elaboramos, depois de demorado exame da legislação local, o Código
Municipal de Guaranésia. Tínhamos em vista regulamentar num texto
único tôdas as relações jurídicas do Município; contudo, apesar de nossos esforços,
êsse Código não disciplinava as relações jurídicas de natureza especial,
que, por dificuldade de método, seriam objeto de leis especiais.
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