A operação Município e a técnica de descentralização administrativa
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v68i01.5082Resumo
No mecanismo da Administração Pública — para a solução das ingentes tarefas que lhe são atribuídas no Estado moderno — tem precedência o exame do problema financeiro. A Constituição Federal, adotando um dêles, estabeleceu, em discriminação exigida entre os entes federados, as receitas que lhes cabem. Reconhecida essa precedência, na organização estatal, êle se transforma na discussão dos sistemas da discriminação de rendas. Do ponto de vista administrativo estamos diante de um fato consumado. Qualquer discussão teórica sôbre a oportunidade ou inoportunidade, erros ou desacertos do texto constitucional, redunda, sem dúvida, numa discussão cerebrina.
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