A Codificação Municipal de Florianópolis
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v72i02.4409Resumo
A mais complexa codificação municipal vigente no País é a de Florianópolis,
aprovada psla Lei n.° 246 de 15 de novembro de 1955, louvável iniciativa
do Prefeito O s m a r C u n h a . Com efeito, nêsse texto redobramos nossos esforços
em apurar as ncrrnas e estender ao máximo o campo da competência própria
do Município. Seguimos rigorosamente nossa metodologia, que comporta as
seguintes fases:
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