Acumulação de vencimentos e proventos
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v68i03.4942Palavras-chave:
VencimentosResumo
E ’ permitido acumular proventos decorrentes de aposentadoriaprêmio
(inciso II do art. 176 da lei federal n.° 1.713, de 1952, e § 1.° do
artigo 191 da Constituição Federal), com vencimentos de outro cargo?
Em outras palavras: pode o funcionário aposentado em face de contar
35 anos de serviço, exercer outro cargo, acumulando, assim, os proventos do
antigo com os vencimentos do novo cargo?
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