Aspectos constitucionais das empresas de serviço público
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v68i01.5086Resumo
Em se tratando dos aspectos constitucionais dos Serviços de Utilidade Pública no Brasil deve-se ter em vista, precipuamente, o complexo problema da regulamentação dêsses serviços, além da natureza e classificação dos mesmos, em face da experiência brasileira.
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