Delegação de Competência na Classificação de Cargos — Teoria e Prática
Pessoal
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v66i02.5184Palavras-chave:
serviço públicoResumo
Onde quer que exista um plano de classificação de cargos, existirá sempre o problema da atribuição da competência para a essa classificação. No serviço público, pelo menos, o assunto é geralmente resolvido pela delegação de competência, feita pelo órgão central de administração do Plano (como, por exemplo, a Comissão do Serviço Civil) aos chefes dos vários departamentos governamentais, os quais, por sua vez, determinam, na própria jurisdição, até que ponto poderão delegar êsse controle.
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