Fiscalização das Concessões dos Serviços de Energia Elétrica
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v66i01.5290Resumo
A teoria das funções municipais defendida por Benedicto Silva, sob o critério da contiguidade, conclui que o grupamento das atividades dos três níveis de govêrno — federal, estadual e municipal — deve ser feito, respectivamente, sob três categorias: atividades de importância mediata; atividades de importância próxima; atividades de importância imediata.
Como atividades de importância imediata, indicamos aquelas que se relacionam com a satisfação das necessidades básicas do indivíduo, ou as que constituem os serviços de primeira necessidade, tais como abastecimento alimentar., água, esgôto. transporte coletivo, proteção contra incêndios, saneamento, saúde, fôrça, luz e calor, telefone e outros.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2020 Revista do Serviço Público
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
- A RSP adota a licença Creative Commons (CC) do tipo Atribuição – Uso Não-Comercial (BY-NC).
- A licença permite que outros remixem, adaptem e criem obra licenciada, sendo proibido o uso com fins comerciais.
- As novas obras devem fazer referência ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos dessa licença.
- Ao publicar o artigo na RSP, o autor cede e transfere para a ENAP os direitos autorais patrimoniais referentes ao artigo.
- O artigo publicado na RSP não poderá ser divulgado em outro meio sem a devida referência à publicação de origem.
- O autor que tiver o artigo publicado na RSP deverá assinar o Termo de Concessão de Direitos Autorais (em momento oportuno a editoria da Revista entrará em contato com o autor para assinatura do Termo).