As Garantias de Reparação de Danos no Código do Ar

Autores

  • Floriano Aguiar Dias

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Sumário 1. Introdução. 2. Modalidades de garantia. 3. A preferência do transportador aéreo. 4. Aceitação da garantia. 5. Limites da garantia. 6. Subordinação do tráfego aéreo à existência de garantia. 7. Garantias de emprêsas estrangeiras no país.

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Publicado

2022-04-04

Como Citar

Aguiar Dias, F. (2022). As Garantias de Reparação de Danos no Código do Ar. Revista Do Serviço Público, 4(2), 5 - 11. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6790

Edição

Seção

Artigos