Cibernética e Atividades Legislativas
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v0i2.2517Resumo
O PROBLEMA DO NÚMERO EXCESSIVO DE LEIS Tarefa exaustiva seria a de catalogar, mesmo dentro de um critério seletivo, todas as opiniões de abalizados autores pátrios, que hajam profligado o excessivo número de leis, cujo conjunto compõe o quadro de nosso Direito positivo. Partiram de fiscalistas as primeiras condenações. Tito Rezende chegou a publicar uma relação de quantas leis e decretos sobre o Imposto de Renda foram editados em um período de doze meses, fluídos de meados de julho de 1964 a meados de julho de 1965. Segundo ele, no lapso de tempo considerado, tivemos nada menos de trinta e seis, ou seja, três por mês.
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