O Instituto da Readaptação Preconizado peta Lei N º3.780, de 12 de Julho de 1960
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v0i4.2984Resumo
A readaptação visa a retificar o enquadramento e dele decorre. Refere-se à situação do funcionário, enquanto o enquadramento objetivou os cargos e funções existentes à data da Lei n9 3.780, de 12 de julho de 1960. Em princípio, a readaptação, em sua essência, é no interesse da administração. Tanto que pode ser efetuada para classe de nível inferior, embora sem acarretar redução de vencimentos. A despeito desse princípio, assegura a lei ao funcionário o direito de optar. A "necessidade absoluta do serviço" é um dos requisitos essenciais para a configuração do desvio de função.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
- A RSP adota a licença Creative Commons (CC) do tipo Atribuição – Uso Não-Comercial (BY-NC).
- A licença permite que outros remixem, adaptem e criem obra licenciada, sendo proibido o uso com fins comerciais.
- As novas obras devem fazer referência ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos dessa licença.
- Ao publicar o artigo na RSP, o autor cede e transfere para a ENAP os direitos autorais patrimoniais referentes ao artigo.
- O artigo publicado na RSP não poderá ser divulgado em outro meio sem a devida referência à publicação de origem.
- O autor que tiver o artigo publicado na RSP deverá assinar o Termo de Concessão de Direitos Autorais (em momento oportuno a editoria da Revista entrará em contato com o autor para assinatura do Termo).
