A execução forçada do ato administrativo unilateral

Autores

  • Tomás de Vilanova Monteiro Lopes

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v80i03.4187

Resumo

A executoriedade, como é sabido, constitui um dos mais significativos
característicos do ate administrativo unilateral. Por ela se explica o fato
de, em determinadas circunstâncias, dispor a administração da vis compulsiva
e poder ela mesma, desde logo, sem prévia intervenção do Poder Judiciário,
compelir à obediência o particular recalcitrante.
Todavia, a execução forçada do ato administrativo unilateral não quebra
o sistema de legalidade e está sujeito a certas condições que a justificam
e lhe dão legitimidade.

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Publicado

1958-09-09

Como Citar

Monteiro Lopes, T. de V. (1958). A execução forçada do ato administrativo unilateral. Revista Do Serviço Público, 80(3), 278-280. https://doi.org/10.21874/rsp.v80i03.4187

Edição

v. 80 n. 3 (1958)

Seção

Artigos

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