Serviço de Assistência Jurídica

Autores

  • Trajano Lira

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

A Constituição do Estado, em seu
art. 82, considerou funcionário público “todo
aquele que exerce em caráter efetivo, mediante
prova de habilitação e saúde, nomeado por autoridade
competente, cargo público criado por lei”.

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Publicado

1954-07-07

Como Citar

Lira, T. (1954). Serviço de Assistência Jurídica. Revista Do Serviço Público, 3(1), 117 - 119. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5608

Edição

v. 3 n. 1 (1954)

Seção

Artigos

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