Serviço de Assistência Jurídica
Palabras clave:
Administração PúblicaResumen
A Constituição do Estado, em seu
art. 82, considerou funcionário público “todo
aquele que exerce em caráter efetivo, mediante
prova de habilitação e saúde, nomeado por autoridade
competente, cargo público criado por lei”.
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