Estatuto dos Funcionários Públicos da Argentina

Autores

  • Eduardo Pinto Pessoa Sobrinho

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

O estatuto do Pessoal Civil da Administração Nacional Argentina foi aprovado pelo Decreto executivo n.° 33.827, de 15 de dezembro de 1944, de caráter normativo, expedido na ausência de funcionamento do Congresso Nacional, — com a cláusula de que, oportunamente, seria dada conta do mesmo ao Poder Legislativo, — em virtude de solicitação da Liga Argentina de Empregados Públicos, entidade reconhecida como representativa do Grêmio dos Servidores do Estado.

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Publicado

2021-10-14

Como Citar

Pinto Pessoa Sobrinho, E. (2021). Estatuto dos Funcionários Públicos da Argentina. Revista Do Serviço Público, 2(3), 20 - 24. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6343

Edição

v. 2 n. 3 (1952)

Seção

Artigos

Licença

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