As fôrças armadas na Constituição
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
SUMÁRIO: I — Da coercibilidade como elemento essencial à eficácia da norma jurídica; II — Da posição das fôrças armadas no sistema coercitivo; III —Instituições nacionais permanentes; IV — Exército, Marinha e Aeronáutica; V — Fixação dos Efetivos; IV — Da hierarquia e da disciplina; VII — Da cláusula constitucional — “Dentro dos limites da lei” — ; VIII — Do Presidente da República como chefe supremo das fôrças Armadas; IX — Da obrigação militar; X — Das polícias militares; X I — Dos militares de carreira.
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